Lei Complementar nº 5 de 28 de Setembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

5

Ano

2017

Data

28/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

"ALTERA E ACRESCENTA A LEI COMPLEMENTAR 001/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA CONSTANTE DO LIVRO III, ANEXO I, TABELA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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