Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES SINDICANTE E PROCESSANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PLANALTO, ASSIM COMO ESTABELECE AS REGRAS DO DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.