Tipo: IND - Indicação

Número: 11

Ano: 2019

Ementa: INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que altere a legislação tributária do município de Planalto quanto ao tema relacionado ao pagamento do IPTU pelos(as) aposentados(as) ou pensionistas que recebem um salário mínimo por mês, para que estes, independentemente do tamanho de suas residências sejam isentos do pagamento deste imposto.