Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2019

Ementa: Dispõe sobre a criação do departamento Jurídico da Prefeitura do município de Planalto, criação de empregos para provimento mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, criação e extinção de função de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assessor Jurídico-Advogado, instituído pela Lei Municipal nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) dando outras providências.