Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 22

Ano: 2019

Ementa: Dispõe sobre a imposição de multa a proprietários de veículos abandonados nas vias públicas em estado precário de conservação, sucatas, ou apenas partes deterioradas, que estejam no leito carroçável ou sobre o passeio público do município de Planalto e dá outras providências