Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 33

Ano: 2019

Ementa: “ Altera a Lei nº 039/2017, de 14 de dezembro de 2017, para autorizar a posse imediata de parte do imóvel desapropriado mediante pagamento do valor de R$ 125.000,00 e dá outras providências legais que espicifica”