Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a assinar Termo de Posse, a fim de tomar posse imediata da área de 32.497,63 m², objeto da desapropriação, por utilidade pública, de parte de área rural, objeto de transcrição nº 1.940 do Serviço de Registro de Imóveis de Buritama e especificado na Lei Municipal nº 007/2020, e sobre a área efetivar todas as medidas administrativas que se fizerem necessárias à viabilização da construção da "Prainha Municipal."