Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2021

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO ESTUDANTE, DENOMINADO: "EDUCAÇÃO PARA TODOS" A CURSOS UNIVERSITÁRIOS, CURSOS TÉCNICOS, TECNÓLOGOS E PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.