Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2021

Ementa: INSTITUI O PROGRMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO ESTUDANTE, DENOMINADO: "EDUCAÇÃO PARA TODOS" DESTINADO A CURSOS UNIVERSITÁRIOS, CURSOS UNIVERSITÁRIOS, CURSOS TÉCNICOS, TECNÓLOGOS E PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.