Tipo: IND - Indicação

Número: 23

Ano: 2021

Ementa: Indica ao Exmo Sr.Prefeito municipal que faça um Projeto de Lei para ajudar o comércio local, no sentido de conceder isenção de IPTU àqueles que possuem imóvel próprio, além de um subsídio aos que pagam aluguel, principalmente aos pequenos comerciantes que estão sendo afetados diretamente pela Pandemia e que estão cumprindo as restrições impostas pelos Decretos do Governo do Estado e Municipal.