Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 33

Ano: 2021

Ementa: Define, para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e dá outras providências legais.