Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 66

Ano: 2021

Ementa: Cria gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o município de Planalto e dá outras providências