Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 001/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.