Tipo: IND - Indicação

Número: 8

Ano: 2022

Ementa: Indica ao Exmo.Sr.Prefeito Municipal que faça cumprir a Lei Municipal nº 013/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis e terrenos no município de Planalto; bem como o Decreto nº 007//2019, de 19 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei citada, fixando o valor do serviço de limpeza a ser realizado pelo município de Planalto em terreno particular, cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não tenha promovido a limpeza após o prazo concedido pela Notificação.