Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 15
Ano: 2023
Ementa: DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA COMARGA NAS SEGUINTES CONFORMIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.