Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 22
Ano: 2023
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 014/2023 E AUTORIZA CONCESSÃO DE REPASSES E SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.