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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 19 de Abril de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

26

2023

19 de Abril de 2023

Dispõe sobre autorização ao município de Planalto para celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a cessão de servidores públicos municipais e dá outras providências.

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“Dispõe sobre autorização ao Município de Planalto para celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a cessão de servidores públicos municipais, e dá outras providências”.

    OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;


    FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

       
        Art. 1º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, sem qualquer ônus ao Poder Judiciário, incumbindo ao Poder Executivo a responsabilidade trabalhista dos servidores.
          Parágrafo único  
          Será assegurado ao servidor cedido o adicional de 30% sobre o valor do salário base a título de auxílio transporte enquanto perdurarem os serviços ao Tribunal.
            Art. 2º. 
            O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
                 

                  Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 17 de abril de 2023.


                  OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
                  PREFEITO MUNICIPAL