Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 30

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA NO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.