Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 12

Ano: 2023

Ementa: Altera o artigo 21º, II, §1º, §3º, I, II, II e § 4º da Lei Complementar 001/2014 e altera o artigo 1º, II da Lei Complementar 004/2019.