Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 12
Ano: 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.5º, NO INCISO II, DO § 3º,DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART.216, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.