Projeto de Resolução nº 2 de 10 de Outubro de 2023
Art. 1º.
O artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 1º de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.