Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 51

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS, CALÇADAS REFERENTE A IMÓVEIS NA ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.