Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 13

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022, QUE DISPÕE SOBRE OS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.