Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 53

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o município de Planalto a assinar termo de convênio com a Caixa Econômica Federal, representando o Ministério das Cidades, objetivando a execução de ações relativas a melhora na mobilidade urbana e dá outras providências legais.