SAPL - Câmara Municipal de Planalto/SP

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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 016/2024

ILUSTRE SENHOR PRESIDENTE,

NOBRES VEREADORES,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2025, em cumprimento ao parágrafo 2o do artigo 165 da Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, cumprindo ainda as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim ao princípio do equilíbrio orçamentário, um dos principais na gestão das finanças públicas.
Na proposta, foram considerados os novos modelos de anexos, exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Da mesma forma, foram confeccionados os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, que passam a ser exigidos a partir do exercício financeiro de 2025, no caso específico deste Município.
Os termos insertos no Projeto foram objeto de debates em audiência pública, com a participação dos cidadãos opinando sobre as metas a serem cumpridas pela Administração Pública.
Também foram contemplados as metas e os objetivos do Poder Legislativo, que foram previamente encaminhados para integrar o conjunto normativo.
Por fim, esperando que esta proposta permita uma discussão democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submetemos à Vossa Excelência o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Planalto-SP, 30 de abril de 2024.

OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município, relativas ao exercício de 2025, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I –

as prioridades e metas da Administração Municipal;

II –

a estrutura e organização dos orçamentos;

III –

as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV –

as disposições relativas à dívida pública municipal;

V –

as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI –

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII –

as disposições gerais.

Art. 2º.

Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), integram esta lei os seguintes Anexos:

I –

de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, inclusive os Anexos de Evolução do Patrimônio Líquido da Prefeitura nos últimos 03 (três) exercícios. II - de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 3º.

As prioridades para o exercício financeiro de 2025, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual 2022/2025, estão especificadas nos Anexos V e VI que integram esta lei.

Parágrafo único

As metas fiscais para os programas constantes do Anexo de Prioridades da Administração Municipal são aquelas estabelecidas no Anexo III do Plano Plurianual.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º.

O projeto de lei orçamentária do Município de Planalto, relativo ao exercício de 2025, deve assegurar os princípios de justiça, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:

I –

o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;

II –

o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, por meio dos instrumentos previstos na legislação;

III –

o princípio de transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 5º.

Será assegurada aos cidadãos a participação no processo orçamentário de 2025 da Administração Direta Municipal, por meio de audiências públicas, a serem convocadas, especialmente para esse fim, pelo Governo Municipal.

Art. 6º.

O projeto de lei orçamentária anual do Município de Planalto será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, à legislação federal aplicável à matéria e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas, compreendendo:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes do Município e seus órgãos;

II –

os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais;

III –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social;

IV –

os orçamentos dos fundos municipais.

Art. 7º.

O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares mediante edição de decretos do Executivo.

§ 1º

Os limites para a abertura de créditos adicionais suplementares serão aqueles definidos no Plano Plurianual.

§ 2º

Fica autorizado a transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 8º.

Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão, sempre que possível, ser identificados.

Art. 9º.

Os orçamentos dos fundos municipais, entidades autárquicas e fundacionais compreenderão:

I –

o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e pela classificação funcional-programática de cada órgão, apresentando a despesa por função, programa, atividade e operação especial, de acordo com as definições da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, atualizada pela Portaria nº 325, de 22 de agosto de 2001, e pela Portaria nº 519, de 27 de novembro de 2001, todas do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como com as especificações da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II –

o demonstrativo da receita, por órgãos, de acordo com a fonte e a origem dos recursos (Tesouro Municipal, Operações de Crédito, Transferências Federais, Transferências Estaduais, FUNDEB, Recursos Próprios da Administração Indireta e Outras Fontes).

Art. 10.

O orçamento de investimento discriminará, quando cabível, para cada empresa:

I –

os objetivos sociais, a base legal de instituição, a composição acionária e a descrição da programação de investimentos para o ano de 2025;

II –

o demonstrativo de investimentos especificados por projetos, de acordo com as fontes de financiamentos (Tesouro Municipal, Operações de Crédito, Transferências Federais, Transferências Estaduais, Outras Fontes e Recursos Próprios da Administração Indireta);

III –

o demonstrativo de fontes e usos especificando a composição dos recursos totais por origem (Tesouro Municipal, Operações de Crédito, Transferências Federais, Transferências Estaduais, Outras Fontes e Recursos Próprios da Administração Indireta).

Art. 11.

A proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal, compor-se-á de:

I –

mensagem;

II –

projeto de lei orçamentária anual;

III –

tabelas explicativas, a que se refere o inciso III do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV –

demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

V –

relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados no mínimo por categoria econômica, pelo grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação;

VI –

anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

VII –

anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos respectivos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o parágrafo único do artigo 3º desta Lei;

VIII –

reserva de contingência, estabelecida na forma desta lei.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DA RECEITA

Art. 12.

As diretrizes da receita para o ano de 2025 preveem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias, bem como a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais que possam vir a contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente ou que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente sustentável.

Parágrafo único

As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de qualidade no Município e a execução de investimentos, com a finalidade de possibilitar e influenciar o desenvolvimento econômico local, segundo os princípios de justiça tributária.

Art. 13.

Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observadas, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:

I –

atualização da Planta Genérica de Valores do Município;

II –

revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções;

III –

revisão e atualização da legislação sobre taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis colocados à disposição da população;

IV –

revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

V –

revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

VI –

revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;

VII –

revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;

VIII –

revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobrança de valores irrisórios;

IX –

revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da Cidade;

X –

adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais;

XI –

modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática.

§ 1º

Os projetos de lei que objetivem modificações no Imposto Predial e Territorial Urbano deverão explicitar todas as alterações em relação à legislação atual, de tal forma que seja possível calcular o impacto da medida no valor do tributo.

§ 2º

Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município.

Art. 14.

Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo atender às disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único

Visando o incentivo ao pagamento dos tributos municipais, o Poder Executivo poderá conceder premiações aos contribuintes adimplentes com o erário.

Art. 15.

O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:

I –

operações de crédito autorizadas por lei específica, nos termos do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no parágrafo 2º do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

II –

operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o disposto no parágrafo 2º do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

III –

os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município;

IV –

o projeto de lei orçamentária anual poderá considerar, na previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária, propostas nos termos do artigo 14 desta lei.

§ 1º

A execução de despesas com receitas estimadas na forma do inciso IV ficará condicionada à aprovação das alterações propostas para a legislação tributária.

§ 2º

A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DA DESPESA

Art. 16.

Além da observância das prioridades fixadas nos termos do artigo 3º, a lei orçamentária somente incluirá novos projetos e despesas obrigatórias de caráter continuado desde que:

I –

adequadamente atendidos todos os projetos em andamento;

II –

contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

III –

perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV –

os recursos alocados viabilizem a conclusão de etapa ou a obtenção de unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Art. 17.

Nos casos de despesas obrigatórias de caráter continuado, a que se refere a parte final do "caput" do artigo 16 desta lei, também deverão ser obedecidas as disposições contidas nos parágrafos do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único

Ao Ordenador de Despesa, responsável pela geração de despesa, caberá o cumprimento das disposições contidas nos arts.16 e 17 da Lei Complementar nº101, de 2000.

Art. 18.

A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 19.

A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 3,0% (três por cento) da receita prevista para o exercício de 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único

No caso de eventos fiscais, somente poderá ser utilizado como fonte compensatória para abertura de crédito adicional suplementar para viabilizar a execução de despesas vinculadas financiadas por outras fontes que não o Tesouro Municipal, cujo crédito financeiro se verificou após o encerramento do exercício em que ingressou.

Art. 20.

No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 21.

O Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:

I –

melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social de seu trabalho;

II –

proporcionar o desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento de recursos humanos;

III –

proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

IV –

melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração.

Parágrafo único

Observado o disposto nas disposições legais pertinentes, o Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:

I –

à concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II –

à criação e à extinção de cargos públicos, bem como à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;

III –

ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.

Art. 22.

Observado o disposto nas disposições legais pertinentes, o Legislativo poderá encaminhar projetos de lei ou deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, objetivando a realização de reforma administrativa de sua estrutura, bem como a revisão de seu quadro de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, em especial:

I –

a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II –

a criação, extinção, modificação das formas de provimento de cargos públicos, bem como criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;

III –

o provimento de cargos e contratação estritamente necessários, respeitada a legislação municipal vigente;

IV –

a criação e extinção de unidades administrativas e a definição, de acordo com a legislação em vigor, de novas formas de custeio de atividades indispensáveis ao exercício dos mandatos parlamentares, na perspectiva de atendimento aos princípios da razoabilidade, da modicidade e da eficiência.

Art. 23.

A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos 21 e 22 desta Lei, atenderá também aos seguintes requisitos:

I –

existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;

III –

resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.

Parágrafo único

Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo e àqueles da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

Art. 24.

Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre os órgãos orçamentários responsáveis por sua execução, obedecendo ao limite mínimo de aplicação das receitas resultantes de impostos.

Art. 25.

Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal e do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre os órgãos orçamentários responsáveis por sua execução, obedecendo ao limite mínimo de aplicação das receitas resultantes de impostos.

Art. 26.

A Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, desde que seja demonstrado não ter orçado na época própria, e que tenha ocorrido efetivamente o ingresso da referida receita ou que seja estimada através de metodologia de cálculo comprobatória da arrecadação a ser realizada, em cumprimento ao Parágrafo Único do art.8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 27.

Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único

Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 28.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subseqüentes.

§ 1º

A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por Órgãos e para o Legislativo, conjugando-se as prioridades da Administração previstas nesta lei e respeitadas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

§ 2º

Os Departamentos Municipais deverão considerar, para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos.

§ 3º

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 29.

A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do orçamento programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante desta Lei e do Plano Plurianual.

Art. 30.

A Lei Orçamentária incluirá recursos destinados à concessão de ajuda financeira, mediante subvenção às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, nas áreas da saúde, educação, desporto e assistência social, destinados aos objetivos que forem definidos em lei específica que autorize a realização das transferências.

Parágrafo único

Fica vedada a concessão de ajuda financeira as Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 31.

Nos termos do § 3o do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), serão consideradas irrelevantes as despesas cujo valor não exceda, num período de 12 (doze) meses, ao percentual de 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, apurada no bimestre imediatamente anterior à expedição do ato que acarreta o aumento de gastos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32.

No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços correntes previstos para o ano de 2025.

Art. 33.

Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o início do exercício de 2025 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Art. 34.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto-SP, 30 de abril de 2024.

OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2025

LRF, art. 4º, &1								R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO		2025			2026			2027
	Valor	Valor	%PIB	Valor	Valor	%PIB	Valor	Valor	%PIB
	Corrente	Constante	(b/PIB)	Corrente	Constante	(c/ PIB)	Corrente	Constante	(c/ PIB)
	(b)		X100	( c )		X100	( c )		X100

Receita Total	39.789	38.774	3,669377	41.778	39.674	3,852804	43.867	40.596	4,045454
Receitas não Financeiras (I)	39.021	38.026	6,542386	40.971	38.908	6,630627	43.020	39.812	3,967343
Despesa Total	39.789	38.774	6,671152	41.778	39.674	6,761230	43.867	40.596	4,045454
Despesas não Financeiras (II)	39.749	38.735	6,664445	41.737	39.636	6,754594	43.824	40.556	4,041488
Resultado Primario (I-II)	-728	-709	-0,122059	-766	-727	-0,123967	-804	-744	-0,074146
Resultado Nominal	0	0	0,000000	0	0	0,000000	0	0	0,000000
Divida Pública Consolidada	13.605	13.258	2,281058	12.924	12.273	2,091582	12.278	11.362	1,132288
Divida Consolidada Líquida	5.193	5.061	0,870675	4.933	4.685	0,798342	4.686	4.337	0,432147
Fonte: Metas Inflacionárias: Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil - IPCA - Mediana Agregado; PIB: Estado de São Paulo: Relatório IBGE; PIB Projetado: Banco Central do Brasil - Expectativas de Mercado - Séries Históricas

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
2025

Especificação

Valores a Preços Correntes

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Receita Total

33.315

3,072339

35.047

3,232066

37.102

3,421580

39.789

3,669377

41.778

3,852804

43.867

4,045454

Receitas Não Financeiras (I)

33.314

5,585532

34.741

5,824788

36.359

6,096067

39.021

6,542386

40.971

6,630627

43.020

3,967343

Despesa Total

33.315

5,585700

35.047

5,876093

37.102

6,220641

39.789

6,671152

41.778

6,761230

43.867

4,045454

Despesas Não Financeiras (II)

33.257

5,575976

34.996

5,867542

37.034

6,209240

39.749

6,664445

41.737

6,754594

43.824

4,041488

Resultado Primário (I-II)

0,009557

-255

-0,042754

-675

-0,113173

-728

-0,122059

-766

-0,123967

-804

-0,074146

Resultado Nominal

0,000000

Dívida Pública Consolidada

954

0,159951

3.332

0,558654

6.277

1,052422

13.605

2,281058

12.924

2,091582

12.278

1,132288

Dívida Consolidada Líquida

0,000000

5.193

0,870675

4.933

0,798342

4.686

0,432147

Especificação

Valores a Preços Constantes

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Receita Total

32.465

3,072339

34.153

3,232066

36.156

3,421580

38.774

3,669377

39.674

3,852804

40.596

4,045454

Receitas Não Financeiras (I)

32.464

5,585532

33.855

5,824788

35.432

6,096067

38.026

6,542386

38.908

6,630627

39.812

3,967343

Despesa Total

32.465

5,585700

34.153

5,876093

36.156

6,220641

38.774

6,671152

39.674

6,761230

40.596

4,045454

Despesas Não Financeiras (II)

32.409

5,575976

34.104

5,867542

36.090

6,209240

38.735

6,664445

39.636

6,754594

40.556

4,041488

Resultado Primário (I-II)

0,009557

-248

-0,042754

-658

-0,113173

-709

-0,122059

-727

-0,123967

-744

-0,074146

Resultado Nominal

0,000000

Dívida Pública Consolidada

930

0,159951

3.247

0,558654

6.117

1,052422

13.258

2,281058

12.273

2,091582

11.362

1,132288

Dívida Consolidada Líquida

0,000000

5.061

0,870675

4.685

0,798342

4.337

0,432147

Fonte

Metas Inflacionárias: Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil - IPCA - Mediana Agregado; PIB: Estado de São Paulo: Relatório IBGE; PIB Projetado: Banco Central do Brasil - Expectativas de Mercado - Séries Históricas

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

METAS ANUAIS

2025

LRF, art. 4º, & 2º, Inciso III						R$
PATRIMÔNIO LIQUIDO	2023	%	2022	%	2021		%
Patrimônio/Capital	26.088.647,79	100%	32.309.899,39	100%	26.204.850,67		100%
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL	26.088.647,79	100%	32.309.899,39	100%	26.204.850,67		100%

FONTE: Peças contábeis de encerramentos de exercícios

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

METAS ANUAIS

2025

LRF, art. 4º, & 2º, Inciso III			R$
RECEITAS REALIZADAS	2023	2022	2021
RECEITAS DE CAPITAL	245.000,00	235.600,00	118.716,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS	245.000,00	235.600,00	118.716,00
Alienação de Bens Móveis	245.000,00	235.600,00	118.716,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL(I)	245.000,00	235.600,00	118.716,00

DESPESAS LIQUIDADAS	2023	2022	2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS	245.000,00	235.600,00	118.716,00
DESPESAS DE CAPITAL	245.000,00	235.600,00	118.716,00
Investimentos	245.000,00	235.600,00	118.716,00
Invesersões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral da Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL(II)	245.000,00	235.600,00	118.716,00
SALDO FINANCEIRO (I-II)	0,00	0,00	0,00
FONTE: Registros contábeis da receita dos exercícios em análise

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA

METAS ANUAIS

2025

LRF, art. 4º, & 2º, inciso V					R$
SETOR/PROGRAMAS/	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIOS	Tributo/Contrib.	2025	2026	2027
Concessão de desconto para pagamento à vista dos tributos municipais de lançamento anual parcelado	IPTU e Taxas Imobiliárias, ISS e outras taxas de lançamento anual parcelado	363.000,00	381.000,00	400.000,00	Antecipação de percas inflacionárias durante o exercício e redução da inadimplência tributária

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS

DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

METAS ANUAIS

2025

LRF, art.4º, &2º, inciso V	R$ milhares
EVENTO	Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita	2.687.000,00
(-) Aumento referente a transferências constitucionais	-
(-) Aumento referente a transferências dos FUNDEF	-
Saldo Final do aumento permanente de receita (\|)	2.687.000,00
Redução permanente de despesa (II)	-
Margem Bruta (III) = (I+II)	2.687.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	-
Impacto de Novas DOCC	-
Margem Liquida de Expansão de DOCC (III-IV)	2.687.000,00
FONTE: Projeção das Receitas e Despesas de Caráter Continuado, com a aplicação dos índices de metas inflacionárias e percentual de crescimento do PIB, divulgados no relatório de expectativa de mercado do Banco Central

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

METAS ANUAIS

2025

RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Não aprovação, total ou parcial, de alterações na legislação tributária municipal, referente à correção dos impostos e a concessão de incentivos fiscais, assim como medidas judiciais que, liminarmente, cessem a cobrança de contribuições	363.000,00	Utilização do valor consignado na Lei Orçamentária, destinado às despesas contingentes e riscos imprevistos	363.000,00
TOTAL	363.000,00	TOTAL	363.000,00

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Planalto dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Planalto é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Planalto/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 02 de Maio de 2024