Tipo: IND - Indicação

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: Indicam ao Exmo.Sr.Prefeito municipal que tome providências junto à CETESB em caráter de urgência, para que seja cumprida a legislação estadual, mais precisamente a Lei Estadual nº 997 de 31/05/1976, o Decreto Estadual nº 8.468 de 08/09/1976, bem como, a Norma Técnica da CETESB nº P 4.231 (3º Edição), para que seja feita a fiscalização da aplicação da vinhaça no nosso município.