Tipo: IND - Indicação

Número: 15

Ano: 2022

Ementa: INDICA ao Exmo.Sr.Prefeito municipal que forme uma equipe composta por profissionais competentes para que possam acompanhar a fiscalização relativa à liminar deferida no processo nº 1002180-06.2022.8.26.0097, que tramitava pela 2º Vara Cível da Comarca de Buritama, movido pela prefeitura municipal de Planalto contra a empresa Coplasa Açúcar e álcool Ltda, em que a prefeitura municipal requer que sejam suspensos os lançamentos de resíduos "in natura" em suas plantações de cana e, a procedência da Ação Civil Pública Ambiental Cautelar de Obrigação de Fazer ou Não Fazer, consistente em promover o conserto da rede de tubulação de dutos e a suspensão dos lançamentos dos resíduos "in natura" nos canaviais deste município e entorno, até o adequado tratamento destes, nos padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais.