Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 32

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no município de Planalto, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.