Tipo: IND - Indicação

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: Indica à Exma.Sra.Prefeita que conceda aos funcionários públicos municipais, um dia de folga remunerado no dia de seu aniversário, exceto quando a data do aniversário do servidor cair em dias de feriados ou no final de semana, caso em que a folga será usufruída no primeiro dia útil subsequente.