Tipo: IND - Indicação

Número: 17

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Exmo.Presidente da Câmara que conceda aos funcionários do legislativo, um dia de folga remunerado no dia do seu aniversário, exceto quando a data do aniversário do servidor cair em dias de feriados ou no final de semana, caso em que a folga será usufruída no primeiro dia útil subsequente.