Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE REFERENTE A EMPREGO PROVIDO MEDIANTE “FUNÇÕES GRATIFICADAS" DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.