Tipo: IND - Indicação

Número: 61

Ano: 2025

Ementa: Indica à Exma. Sra. Prefeita Municipal que, com fundamento no artigo 1° e parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 037/2018, de 29 de novembro de 2018, seja elaborado Decreto Municipal viabilizando aos servidores públicos municipais, que assim desejarem, a adesão ao Programa de Demissão Voluntária, nos termos da referida legislação, respeitando-se os critérios e condições nela estabelecidos.