Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho e a alteração da referência salarial dos empregos públicos de engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro florestal e médico veterinário no Município de Planalto, e dá outras providências