Tipo: IND - Indicação

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: INDICA à Exma. Sra. Prefeita Municipal que adote as providencias necessárias para garantir, no âmbito do município de Planalto, a efetiva aplicação da Lei Complementar n° 226, de 12 de janeiro de 2026, que autoriza o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.