Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2026
Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 002, DE 31 DE MARÇO DE 2022, PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE UMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.