Tipo: IND - Indicação

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: INDICA à Exma. Sra. Prefeita Municipal que viabilize o cumprimento integral da Lei n°013/2021, de 18 de fevereiro de 2021, que "Institui o Programa Municipal de Auxílio Estudante, denominado — EDUCAÇÃO PARA TODOS — destinado a cursos universitários, cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes e dá outras providências".