Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: REQUER que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que preste informações detalhadas acerca das providências administrativas e normativas adotadas com vistas à regulamentação e à efetiva aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, popularmente conhecida como “Lei do Descongela”.