Tipo: IND - Indicação

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: Indica à Exma.Sra.Prefeita Municipal, reiterando os pedidos contidos na Indicação 084/2025, que mobilize setor competente para realização de estudo técnico com vistas a assegurar que, com a definição do salário mínimo nacional, seja efetuada a adequação salarial de todos os servidores municipais que, porventura, estejam recebendo salário-base inferior ao salário mínimo no valor de R$ 1.620,00, definido pelo Governo Federal.