Tipo: IND - Indicação

Número: 29

Ano: 2026

Ementa: INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Planalto-SP que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para o fornecimento de cestas básicas aos participantes do Programa "Bolsa Trabalho", instituído pela Lei Municipal nº 025/2025 e regulamentado pelo Decreto Executivo nº 003/2026, de 21 de janeiro de 2026.