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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: ELCIO FLAVIO MARTINS DE SÁ - Indicação nº 2 de 2026
(Indicação nº 2 de 2026)
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Autor
ELCIO FLAVIO MARTINS DE SÁ
Primeiro Autor
Sim
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