SAPL - Câmara Municipal de Planalto/SP

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Lei Complementar nº 1, de 10 de dezembro de 2015

“Altera a tabela IV do anexo IV da Lei Complementar 001/2015 e dá outras providências.”

OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 34, 8 4, da Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, i, da Constituição da República Federativa do Brasil. Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º.

A tabela IV do anexo IV da Lei Complementar nº. 001/2015, de 10 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

	DESCRIÇÃO
	TAXA DE COMERCIO AMBULANTE	NÃO RESIDENTE
I	DIARIA	7	UFESP
II	MENSAL	10	UFESP
III	TRIMESTRAL	15	UFESP
IV	SEMESTRAL	17,90	UFESP
V	ANUAL	35	UFESP

(*) Sujeitos a cobrança da Taxa da Vigilância Sanitária

Art. 2º.

Ficam mantidos os demais termos da Lei Complementar 006/2019, de 26 de setembro de 2019.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 10 de junho de 2021.

OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI Nº 031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1993.

AIRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322.952

Lei Complementar-EXEC nº 5, de 10 de junho de 2021