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Lei Complementar-EXEC nº 3, de 14 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

3

2022

14 de Abril de 2022

DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA, MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E MOTORISTA SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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“DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA, MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E MOTORISTA SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
       
        Art. 1º. 
        Fica estabelecida equiparação salarial às categorias funcionais de emprego efetivo de Motorista, Motorista de Transporte Escolar e Motorista Socorrista com referência salarial 25.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
               

                Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de abril de 2022.


                OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
                   PREFEITO MUNICIPAL


                Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.

                AIRTON DA SILVA REGO
                  OAB/SP 322952

                ROSÂNGELA CHAVES
                SECRETARIA GERAL INTERNA