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Resolução nº 10, de 15 de outubro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

10

2015

15 de Outubro de 2015

ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS III E V, DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera a norma  Resolução nº 2, de 28 de novembro de 1990
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ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS III E V, DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
       
        Art. 1º. 
        Os incisos III e V do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto passam a vigorar com as seguintes redações:
          III  –  prestação de contas do Prefeito, mediante o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Decreto Legislativo;
          V  –  proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores.
          Art. 2º. 
          Esta Resolução produzirá seus efeitos após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
             

              Câmara Municipal de Planalto, 15 de outubro de 2015. 

              Valdeci Romera
              Presidente

              José Roberto de Godoy
              Vice-Presidente

              Jamilto de Paula
              1º Secretário

              Daniele Nogueira Chaves
              2ª Secretária