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Lei Ordinária-EXEC nº 12, de 23 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

12

2023

23 de Janeiro de 2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial

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"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial".
    OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ saber que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
       
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), à atender à seguinte dotação orçamentária.

          Unidade Orçamen- tária 02 - EXECUTIVO 020 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS

          Funcional Programática
          15 - Urbanismo 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 1.030 - RECAPE, PAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO GUIAS E SARJETAS

          02 - ESTADUAL 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..R$ 350.000,00. 

            Art. 2º. 
            O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo do Estado, através da Secretaria do Desenvolvimento Regional para a execução do Termo de Convênio nº 101222/2021.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                 

                  Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 23 de janeiro de 2.023.


                  OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
                  PREFEITO MUNICIPAL

                  Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.

                  PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
                  OAB/SP 457396


                  ROSÂNGELA CHAVES
                  SECRETARIA GERAL INTERNA