Decreto Legislativo nº 3, de 13 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

3

2022

13 de Outubro de 2022

“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do E. Tribunal de Contas e da Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Planalto Exercício de 2020”.

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“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do E. Tribunal de Contas e da Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Planalto Exercício de 2020”.
    Eu, JESUS APARECIDO DO PRADO, Presidente da Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Planalto; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
       
        Art. 1º. 
        Fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas nos autos do Processo TC - 003150.989.20-0, e aprovado o Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, no sentido da Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro de 2020.
          Art. 2º. 
          Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
             

              Câmara Municipal de Planalto, 13 de outubro de 2022. 

              JESUS APARECIDO DO PRADO
              PRESIDENTE