SAPL - Câmara Municipal de Planalto/SP

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Institui a Política Municipal de Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de PLANALTO/SP e dá outras providências.

OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei ;

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral - PMEI - da Rede de Ensino Municipal de PLANALTO/SP.

Parágrafo único

A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como política promotora da formação do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo , exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade .

Art. 2º.

A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte , ao esporte, à ciência e à tecnologia, através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.

Parágrafo único

Integrará também a educação integral o atendimento especializado aos educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Art. 3º.

Para os fins dessa lei , consideram- se atividades complementares as atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social físico, emocional e cultural do aluno.

Art. 4º.

São objetivos da Política Municipal de Educação Integral da Rede Ensino Municipal de PLANALTO/SP:

I –

ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas, ou sob sua responsabilidade;

II –

garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, considerando-se as diretrizes do currículo da Rede de Ensino Municipal, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;

III –

prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas de ensino fundamental da rede;

IV –

ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Educação;

V –

proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, a o esporte e a cultura como potencializadores da construção de saberes e conhecimento;

VI –

promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;

VII –

estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.

Art. 5º.

Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Coordenadoria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais congêneres.

Art. 6º.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 7º.

A regulamentação e a implantação da presente Lei dar-se-ão por atos do Departamento Municipal de Educação de Planalto/SP..

Art. 8º.

Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de novembro de 2023.

OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.

PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396

ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA

Nota: Esse texto não substituí o original publicado.

Lei Ordinária-EXEC nº 49, de 14 de novembro de 2023