SAPL - Câmara Municipal de Planalto/SP

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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 69.110,33 (sessenta e nove mil, cento e dez reais e trinta e três centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária.

Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
070 - CULTURA
Funcional Programática
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
010 – PROPORCIONANDO CULTURA A POPULAÇÃO
2.012 – ATIVIDADES DA CULTURA
05 - FEDERAL
FICHA: 501-8 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JURÍDICA........................................................................................................R$ 3.355,00
FICHA: 502-1 – 339048.00 – OUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA..............................................................................................................R$ 25.830,82
FICHA: 503-4 – 339045.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.............R$ 20.000,00
FICHA: 504-7 – 339031.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS....................................................................................................R$ 19.924,51

Art. 2º.

Os créditos abertos nos termos do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo no valor de R$ 69.110,33 (sessenta e nove mil, cento e dez reais e trinta e três centavos).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 16 de janeiro de 2024.

OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.

PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396

ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Planalto dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Planalto é uma iniciativa da Câmara Municipal de Planalto/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2, de 16 de janeiro de 2024