Lei Ordinária nº 20, de 14 de maio de 2024
Art. 1º.
Fica criado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO um serviço presencial, que será ocupado por
um servidor do quadro funcional, para fins de recebimento, registro e
tramitação de pocessos de interessados em conseguirem direito real de
uso de imóveis do Município de Planalto, situados no Mini Distrito Industrial.
Art. 2º.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico publicará
chamamento público através de editais no Diário Oficial do Município durante 05 (cinco) dias alternados, no mínimo de 30 (trinta) dias de prazo, à
contar da primeira publicação, para ciência daqueles que queiram instalar
empresas em imóveis do Mini Distrito Industrial do Município, indicando,
detalhadamente, quais imóveis serão disponíveis para concessão e, se
necessário, mencionar o tipo de empreendimento e atividade preferencial
a se instalar no local.
Parágrafo único
Dependendo do interesse e da
extensão da área de terra a ser disponibilizada para o direito real de uso,
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá mandar
publicar o chamamento público por edital, uma só vez, em jornal de grande
circulação local ou estadual.
Art. 3º.
As empresas interessadas deverão
fazer as solicitações de áreas junto a Comissão de Apoio à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º.
Os representantes
legais das empresas interessadas em participarem do programa, deverão
apresentar no ato da inscrição:
a)
Contrato social e balanço patrimonial do
ano anterior a inscrição;
b)
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c)
Certidões Negativas federal, estadual e municipal ou com efeito de negativa;
d)
Compromisso de número inicial de empregos.
Art. 5º.
Os sócios
ou diretores deverão apresentar os seguintes documentos:
a)
Cadastro
de pessoa física junto ao Ministério Federal;
b)
Registro Geral (carteira de
identidade) de unidade da federação, devendo os estrangeiros demonstrar situação regular de residência no país;
c)
Certidões negativas de bons
antecedentes ;
d)
Em casos excepcionais devidamente justificados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento poderá solicitar a apresentação de
outros documentos que entender indispensável para a instrução do procedimento.
Art. 6º.
Quando se tratar de empresa individual serão apresentados no ato da inscrição os seguintes documentos:
a)
Cadastro de
pessoa física junto ao órgão federal;
b)
Registro geral (carteira de identidade) de unidade da federação;
c)
Os estrangeiros deverão demonstrar a
situação regular no país;
d)
Serão exigidos ainda, no que couber, os demais documentos solicitados às empresas coletivas.
Art. 7º.
Quando
houver mais de um interessado pela mesma área, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico deverá optar por aquela que apresentar a melhor
proposta, caso em que justificará os motivos da escolha, levando em
consideração a geração de empregos e o valor do investimento, cujos
critérios serão analisados por uma comissão criada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 8º.
O deferimento dos requerimentos de direto real do uso dos imóveis do Mini Distrito Industrial do
Município deverá atender ordem cronológica de protocolos e quando isto
não for possível , os motivos serão explicados na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, cujo ato será publicado no Diário Oficial Municipal.
Art. 9º.
Todas as solicitações de áreas serão concedidas depois
de avaliação por parte da Comissão de Apoio à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 10.
As despesas decorrentes de consumo de energia elétrica, água e esgoto, telefone, limpeza pública e outras
taxas que porventura possa incidir sobre o imóvel, correrão por conta
exclusiva das empresas concessionárias.
Art. 11.
As empresas que se
instalarem no Mini Distrito Industrial do Município ficam obrigadas a apresentarem os comprovantes dos pagamentos das obrigações constantes
no artigo anterior, sempre que forem exigidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, sendo ainda a empresa responsável por
eventuais perdas e danos que possam serem causados a terceiros e ao
patrimônio público.
Art. 12.
São obrigações a serem cumpridas pelas empresas e que obrigatoriamente constarão em lei, do Contrato ou Termo de
concessão a ser firmado o seguinte:
I –
Não paralisar as atividades da
empresa por período superior a 06 (seis) meses, após o início operacional,
exceto se devidamente justificado e aceito pela Administração Pública
Municipal;
II –
Não ceder, nem tampouco transferir ou alienar a qualquer
título o imóvel no todo ou em parte, durante a vigência do prazo do direito
real de uso que será de 05 (cinco0 anos, salvo se analisado e aprovado
pela Comissão de apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
III –
Não alterar a destinação do imóvel e nem modificar a finalidade
empresarial para a qual houve a concessão, salvo se plenamente justificado perante a Comissão de Apoio à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV –
Estar em dia com as devidas aprovações necessárias ao funcionamento da empresa instalada, perante órgãos públicos ou
não;
V –
A qualquer tempo ou no mínimo a cada 06 (seis) meses, será
realizada uma avaliação do cumprimento das obrigações constantes dessa lei ou contrato firmado pela Comissão de Apoio à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico;
VI –
os impostos Federais, Estaduais e
Municipais inerentes aos imóveis e atividades empresariais, serão de responsabilidade das empresas individuais ou coletivas durante o período de
concessão;
VII –
Edificar no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área do
imóvel concedido pelo Município.
Art. 13.
Fica estabelecido o valor mínimo
de R$ 15,00 (quinze reais) o metro quadrado do imóvel cedido, conforme
avaliação da Comissão de Apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, valor este que será obrigatoriamente aplicado em obras
de infraestrutura do Mini Distrito.
Art. 14.
O valor estabelecido no artigo
anterior poderá ser parcelado em até 15 (quinze) vezes, podendo, caso
haja interesse da empresa, ser pago a vista com desconto de 10 % (dez
por cento) do valor total.
Art. 15.
Vencido o prazo de 05 (cinco) anos da
cessão de uso, tendo a empresa cumprido todas as exigências
estabelecidas nesta lei, tanto para concessões já realizadas como para
as que vir a realizar, o Município poderá transferir definitivamente o imóvel
através de doação, com as despesas de escrituração e registro de responsabilidade exclusiva dos donatários.
Art. 16.
As despesas com a
execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 17.
Os casos omissos nessa Lei
serão objeto de apreciação e deliberação do Comitê.
Art. 18.
Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 14 de maio de 2024.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
ALEXANDRE ORTUNHO
OAB/SP 332934
MAYNE BELCHIOR MASCHIO
SECRETÁRIA "AD HOC"
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Planalto dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Planalto é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Planalto/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”