SAPL - Câmara Municipal de Planalto/SP

a A

Fixa os Subsídios Mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Planalto para o quadriênio 2025-2028 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz Saber que a Câmara Municipal de Planalto manteve, e eu promulgo, nos termos do § 6º, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei.

Art. 1º.

É fixado em parcela única, no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) o subsídio mensal do Prefeito, e em 8.000,00 (oito mil reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito, vedado o acréscimo de qualquer natureza, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 2º.

Os subsídios fixados por esta lei são irredutíveis, ressalvado o disposto no artigo 37, XI, DA Constituição Federal, ficando assegurada a sua revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do artigo 37, X, da Carta Magna.

Parágrafo único

Ocorrendo o excedimento do limite estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, os subsídios serão reduzidos, de forma igualitária, até adequarem-se às normas constitucionais.

Art. 3º.

Os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos e demais agentes políticos serão publicados anualmente, na forma da lei.

Art. 4º.

Serão consignados no orçamento municipal, em cada exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos subsídios fixados por esta lei.

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Planalto, 30 de agosto de 2024.

Thiago Tobias Carmo da Silva
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Planalto dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Planalto é uma iniciativa da Câmara Municipal de Planalto/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária-SECLEG nº 28, de 30 de agosto de 2024