Lei Complementar-EXEC nº 6, de 12 de agosto de 2025

Todas as despesas que constam nesse projeto de lei estão plenamente amparadas pelas dotações no orçamento vigente e asseguradas como prevê o art. 16 da Lei complementar 101/2000 e para os próximos dois exercícios, conforme demonstrativo abaixo:

Após asseguradas as dotações o município fez uma previsão das despesas de gastos com pessoal comparados à Receita Corrente Liquida, conforme comparativo abaixo, onde é possível constatar que o município está enquadrado de acordo com art. 22 da Lei complementar 101/2000 no percentual de 54%.

D E C L A R A Ç Ã O

ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO, Prefeita do município de Planalto - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECLARA,

em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenadora de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento vigente, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

 Planalto-SP., 07 de agosto de 2025

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ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Planalto dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Planalto é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Planalto/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”